CCT - Convenção Coletiva de Trabalho - 2019/2020

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SÃO CARLOS E REGIÃO, PARA EXERCÍCIO DE 2019/2020

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:   SP002107/2019
DATA DE REGISTRO NO MTE:   26/02/2019
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:   MR005196/2019
NÚMERO DO PROCESSO:   46264.000315/2019-75
DATA DO PROTOCOLO:   26/02/2019

Face à Lei 13467/2017 “O Negociado prevalece sobre o legislado”. Destarte, este Instrumento Coletivo e suas cláusulas de benefícios, serão aplicáveis somente para os associados e contribuintes das respectivas Entidades Sindicais.

 

DAS PARTES:

SUSCITANTE:

SINTSHOGASTRO–Sindicato dos Trabalhadores no Comercio e Serviços em Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentos Preparados e Bebidas a Varejo de São Carlos e Região, com sede na Rua Jesuíno de Arruda, 2444 – Centro, São Carlos-SP, Inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda Sob o Nº CNPJ 56.887.250.0001-40, ora representado por seu diretor-presidente, Sr Manuel Simões Pires portador da Carteira de identidade RG. 14.142.874-0 SSP-SP, doravante denominado simplesmente representante legal da Classe Laboral, devidamente autorizado pela assembleia geral extraordinária realizada no dia 24 de setembro de 2018 às 14:30hs em segunda convocação, para este fim convocada.

 

SUSCITADO:

FEDERAÇÃO DE HOTÉIS RESTAURANTES BARES  E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, representando da Categoria Econômica do setor hoteleiro e Gastronômico de São Carlos e Região, Inscrito no Cadastro das Pessoas Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ Sob o Nº 58.109.471/0001-12, situado no Largo do Aroche, 290, São Paulo - Capital, neste ato representado por seu representante legal: Sr. Nelson de Abreu Pinto, inscrito no CPF sob o nº 024.789.868-68, devidamente autorizado pela assembleia geral extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2018 as 10:00 horas em segunda convocação.

1.    VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho para 02 anos, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, somente para as cláusulas Sociais. Em janeiro de 2020 serão negociadas as cláusulas econômicas, mantendo-se a data-base da categoria em 01º de janeiro.

2.    ABRANGÊNCIA
Trabalhadores em Bares, Bares-Dançantes, Boites, Bombonieres, Botequins, Cabarés, Caldo-de-Cana, Cantinas, Casas de Cômodos, Casas de Diversões, Casas de Lanches, Churrascarias, Choperias, Docerias, Buffets, Dancings, Dormitórios, Drive-in, Estabelecimentos que comercializem “fast-food”, Hotéis, Hospedarias, Lanchonetes, Lanchonetes e Padarias, Leiterias, Motéis, Flats, Pastelarias, Pizzarias, Disque Pizzas, Pizzarias e Padarias, Restaurantes, Restaurantes e Padarias, Rotisserias, Salsicharias, Sorveterias, Taxi-Girls, Traillers, Empresas que comercializem bebidas no varejo, Hospedagem e Pensões, com Base  territorial nos Seguintes Municípios: Analândia, Brotas, Corumbataí, Descalvado, Dourado, Ibaté, Itirapina, Pirassununga, Ribeirão Bonito, Santa Cruz da Conceição, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos e Torrinha.

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

3.    SALÁRIO NORMATIVO OU PISO SALARIAL
Fica garantido aos trabalhadores (empregados) abrangidos por esta Convenção Coletiva, um piso salarial no Valor de R$ 1.312,00 (um mil, trezentos e doze reais). 

Parágrafo primeiro:
Fica garantido aos empregados representados por esta Convenção Coletiva de trabalho, a equiparação automática ao Piso Salarial Regional do Estado de São Paulo na faixa 02. Quando este sobrepor o piso da categoria, será acrescido do percentual de 6,38% (seis vírgulas trinta e oito por cento) a título de reconhecimento aos serviços prestados.

Parágrafo segundo:
O salário normativo HORA será calculado levando-se em conta os valores mensais já corrigidos nos termos acima, dividido por 220 horas.

Parágrafo terceiro:
Entregadores: As empresas que contratarem empregados considerados entregadores de suas mercadorias e produtos produzidos por elas, em regime de tempo parcial inferior a 220 horas, poderão adotar o salário-hora:

a)    para estes profissionais a hora deverá ser calculada com base no Salário Normativo, conforme disposto no parágrafo 2º desta cláusula;

b)    sua jornada não poderá exceder os limites dispostos no artigo 58 da CLT e seu parágrafo 1º, que trata da proporcionalidade do piso normativo da Categoria, fazendo constar tal condição nos contratos de trabalho e anotando em Carteira Profissional a carga horária e o valor hora ou mensal correspondente à jornada contratada, incidindo esses valores para todos os fins salariais, remuneratórios e de encargos sociais.

4.    Correção salarial
Fica garantido aos empregados desta categoria a aplicação do percentual de 6,38 (seis vírgulas trinta e oito por cento) sobre o salário de dezembro de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2019, relativo ao período acumulativo da inflação de 01/01/2018 a 31/12/2018, respeitando-se o parágrafo segundo da cláusula sexta. 

5.    Compensações
Não serão compensados aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, término de aprendizagem, de mérito, ou real.

SALÁRIO PROFISSIONAL DIFERENCIADO SEM ADESÃO DO RE.S.E. (Regime Salarial Especial)


6.    SALÁRIO PROFISSIONAL DIFERENCIADO 
A partir de 01 de janeiro de 2019, ficam estipulados Pisos Mínimos diferenciados para os seguintes profissionais de Hospedagem, Bares, Restaurantes e Eventos, como segue:

a)    chefe de cozinha, Shushiman, Governanta, Maitre e Gerentes ......................R$   2.009,00

b)    coordenador e encarregado ...............................................................................R$   1.701,00

c)    cozinheiros (as), Churrasqueiros, (as) Pizzaiolos (as) Confeiteiros (as)  
Forneiro (as) e   Chapeiros (as) ................................................................................R$   1.575,00

d)    garçom, Barman, Caixas, Aux. Cozinha e Atendente ....................................R$  1. 312,00

e)    camareiras, Mensageiros, Recepcionistas ........................................................R$  1. 424,00

f)    garçom Sênior Bilíngue, Recepcionista Bilíngue ..............................................R$  2.009,00

Parágrafo primeiro:
Para o exercício da atividade e o recebimento do salário profissional diferenciado de Garçom Sênior Bilíngue e Recepcionista Bilíngue será obrigatória à apresentação do comprovante do curso específico bilíngue e/ou prova de aptidão de conhecimento específico bilíngue (nível intermediário) emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. 


Parágrafo segundo:
Aos empregados admitidos a partir de 01/01/2018 e até 31/12/2018 deverão ser observados os seguintes critérios:

a)    sobre o salário de admissão de empregados admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento e aumentos salariais concedidos ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função;

b)    sobre o salário de admissão de empregados admitidos em funções sem paradigma, e de admitidos por empresas constituídas após 01/01/2018, serão aplicados percentuais únicos e proporcionais ao tempo de serviço prestado após esta data, por mês trabalhado, considerando-se também como mês de serviço as frações iguais ou superiores a 15 dias.

c)    do aumento salarial estabelecido nesta cláusula, serão compensados todos os reajustes, antecipações salariais, reposições e aumentos concedidos a qualquer título e decorrentes de acordos coletivos, legislação vigente ou superveniente e/ou sentença normativa concedidos desde 01/01/2019, com exceção dos aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, aumento real e término de aprendizagem.


RE.S.E. – REGIME SALARIAL ESPECIAL

AS EMPRESAS QUE ADQUIRIREM O CERTIFICADO DESTE REGIME GOZAM DO DIREITO DE PRATICAR CONDIÇÕES ESPECIAIS E SALÁRIO REDUZIDO NA CONTRATAÇÃO

7.    RE.S.E. – REGIME SALARIAL ESPECIAL
Objetivando dar tratamento diferenciado às empresas da categoria que obedecerem às condições necessárias ao enquadramento neste regime, fica instituído o Regime Salarial Especial – RE.S.E., que se regerá pelas cláusulas a seguir estabelecidas.

Parágrafo Primeiro -  Adesão ao RE.S.E.
Para adesão ao RE.S.E, as empresas da categoria deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO RE.S.E através do encaminhamento de formulário à sua entidade patronal representativa, cujo modelo será disponibilizado por esta em seu website, devendo estar assinado por sócio da empresa e também pelo contador responsável, observando os seguintes requisitos:

a)    Preencher o formulário com razão social; CNPJ; Número de Inscrição no Registro de Empresas – NIRE; capital social registrado na JUCESP; faturamento anual; número de empregados; Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; endereço completo; identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável (Cópia da última RAIS);

b)    Informar o regime tributário da Empresa;  

c)    estar com as contribuições sindicais quitadas, tanto patronal quanto laboral, quando o caso;

d)    manter 100% (cem por cento) dos seus empregados contratados em regime celetista, não contratar empregados terceirizados.

Parágrafo Segundo: 
A falsidade de quaisquer informações ou declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do RE.S.E., sendo imputado à empresa pagamento de diferenças salariais existentes sem prejuízo de outras penalidades estabelecidas na presente Convenção Coletiva. 

Parágrafo Terceiro:
Constatado o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo primeiro, as entidades sindicais profissional e patronal deverão, em conjunto, fornecer à empresa solicitante o CERTIFICADO DE ADESÃO AO RE.S.E, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação pelo sindicato patronal, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, também no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da solicitação.

Parágrafo Quarto:
Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão da entidade sindical Patronal e Laboral correspondente, sem qualquer ônus, o certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO RE.S.E., com o seguinte período de validade: adesão e renovação em 2019, validade até 31 de dezembro de 2019, adesão e renovação a partir de janeiro de 2020, validade até 31 de dezembro de 2020, desde que a empresa mantenha as contribuições das entidades  em dia, fará jus à prática de pisos salariais com valores diferenciados previstos na cláusula, além das Cláusulas  diferenciadas da Convenção Coletiva de Trabalho, a seguir estabelecidas.

PISO SALARIAL DO RE.S.E.
Parágrafo quinto 
Os salários devidos em 01 de janeiro de 2019 para as empresas enquadradas e regulares no RE.S.E. serão corrigidos pelo índice de 4,00% (quatro por cento), do período correspondente aos doze meses anteriores.
O piso salarial de ingresso, portanto, será de R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais) para as empresas que se enquadrarem na condição deste regime.

Parágrafo sexto 
Salário Profissional Diferenciado

a)    chefe de cozinha, Shushiman, Governanta, Maitre e Gerentes.............................R$ 1.822,00

b)     coordenador e encarregado .................................................................................R$ 1.543,00

c)    cozinheiros (as), Churrasqueiros, (as) Pizziaiolos (as) Confeiteiros (as)
Forneiro (as) e Chapeiros (as) .................................................................................... R$ 1.429,00

d)    garçom, Barman, Caixas, Aux. Coz. e Atendente  ............................................. R$ 1.190,00

e)    camareiras, Mensageiros, Recepcionistas .......................................................... R$ 1.290,00

f)    garçom Sênior Bilíngue, Recepcionista Bilíngue ............................................... R$ 1.822,00

Parágrafo único:
Para o exercício da atividade e o recebimento do salário profissional diferenciado de Garçom Sênior Bilíngue e Recepcionista Bilíngue será obrigatória à apresentação do comprovante do curso específico bilíngue e/ou prova de aptidão de conhecimento específico bilíngue (nível intermediário) emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

CLÁUSULAS DIFERENCIADAS PARA O RE.S.E.

Parágrafo sétimo - HORAS EXTRAS NO RE.S.E.
As horas extras terão adicional de 60% (sessenta por cento), para os Associados ou Contribuintes do Sindicato laboral;

Parágrafo oitavo - HORAS EXTRAS NO FERIADO - RE.S.E.  
As horas extras trabalhadas em feriados, não compensados no prazo de trinta (30) dias subsequentes, deverão ser pagas com o adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo nono - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS:
As horas extras integrarão a remuneração dos empregados, pela sua média para efeito de pagamento de férias, 13º salário, DSR’s, depósitos de FGTS, contribuições sindicais e previdenciárias.

BANCO DE HORAS RE.S.E.

Parágrafo décimo: SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO - BANCO DE HORAS: 
O banco de horas se regerá conforme Lei nº 9.601/98, parágrafo 2º do artigo 59 da CLT. As empresas com o certificado do RE.S.E., poderão praticar Banco de Horas sem a necessidade de acordo com o sindicato laboral, nas seguintes condições:

a)    aplicar o acréscimo de 60% (sessenta por cento) nas horas acumuladas no banco de horas, quando não compensadas na forma da alínea “b”;

b)    compensar as horas acumuladas no banco, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da inclusão, zerando no respectivo prazo final;

c)    as horas laboradas nos feriados não entrarão no banco de horas, devendo ser pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) ou compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes,

d)    o funcionário deverá ser preferencialmente avisado da compensação a ser realizada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

e)    toda vez que o empregado atingir a soma de 01 (uma) hora acumulada no Banco de Horas laboradas extraordinariamente, poderá a empresa compensar estas horas, desde que avise o detentor das horas com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Ao atingir 07h20 (sete horas e vinte minutos) terá o direito de uma folga compensatória, independente do seu descanso semanal remunerado. A compensação e a folga compensatória serão concedidas segundo critérios adotados pela empresa dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

ADICIONAL NOTURNO NO RE.S.E.

Parágrafo décimo primeiro  
As empresas enquadradas no RE.S.E. pagarão adicional noturno no percentual de 25% ( vinte e cinco por cento).

JORNADA DE TRABALHO NO RE.S.E.

Parágrafo décimo segundo Jornada Especial de Trabalho de Escala 12 X36
Fica a empresa que estiver regularmente enquadrada no RE.S.E., autorizada a praticar a jornada especial de 12 x 36, mediante acordo direto com o empregado, nas seguintes condições:

a)     dentro da jornada especial de escala 12 X 36 fica a empresa obrigada a fornecer um intervalo de 30 minutos para descanso alimentar, sem acrescer na respectiva jornada de trabalho, uma vez que a jornada já é intensa.

b)    a jornada especial de escala 12 X 36, não será aplicada a gestantes,  

Parágrafo décimo terceiro – INTERVALO INTRAJORNADA NO RE.S.E.:
Fica desde já permitida a realização de intervalo intrajornada de 30 minutos, nos termos do artigo 611, A, III, da CLT, desde que haja concordância expressa do funcionário, obrigando–se a empresa a comunicar o sindicato laboral acerca do intervalo diferenciado mediante protocolo na sede da entidade sindical laboral. 

Parágrafo décimo quarto -  VALE COMPRA NO RE.S.E.:
As empresas fornecerão mensalmente aos seus Empregados Associados ou Contribuintes do Sindicato Laboral, um vale-compra no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), concedido através de cartão alimentação abastecido com o valor supracitado, diretamente com administradora do cartão até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente à folha de pagamento, sob pena de pagar em dobro a valor do vale compra. Desde que autorizada através do termo de anuência assinado pelas entidades signatárias, o fornecimento será mediante recibo devidamente firmado pelo empregado e o empregador, não integrando este benefício à remuneração salarial do empregado e, portanto, não configurando salário “in natura”.  Este benefício, em casos de afastamento por doença, acidente ou gravidez somente será devido até o limite de 06 (seis) meses, contado este prazo do dia do afastamento.

Parágrafo décimo quinto – REFEIÇÃO NO RE.S.E.:
A refeição fornecida pelo empregador é mera liberalidade, devendo ser realizada dentro do estabelecimento, durante o intervalo intrajornada, não sendo cumulativa, transferível ou reembolsável. Nos casos em que for concedida a alimentação, fica autorizado o desconto do respectivo percentual em folha de pagamento, observados os limites legais. 

Parágrafo décimo sexto-  FALTA INJUSTIFICADA NO RE.S.E.
O empregado que faltar injustificadamente por 01 (um) dia no decorrer do mês, NÃO terá o cartão vale compra recarregado no mês subsequente.


a)    para fins desta cláusula será considerada falta justificada aquela respaldada por atestado médico ou declaração de comparecimento, conforme cláusula 15, sendo que no caso de declaração será abonado somente o período nela indicado;

b)    o empregado munido de declaração de comparecimento que não retornar ao trabalho terá o dia descontado, sendo esta considerada falta injustificada.

c)    fica garantido o direito a recarga do cartão vale compra, ao empregado em gozo de férias e ao que prestar serviço por 15 (quinze) dias ou mais no mês de referência. 

Parágrafo décimo sétimo
Nenhum trabalhador da categoria profissional poderá perceber Salário inferior ao Piso Normativo, R$ 1.312,00 (um mil trezentos e doze reais), independente da sua data de admissão no emprego, salvo às empresas enquadradas no regime especial de piso salarial (RE.S.E.), de acordo com esta cláusula.

Parágrafo décimo oitavo
A entrega dos documentos para comprovação da condição estabelecida para enquadramento no RE.S.E. será feita via online, através do site do SINHORES–SCR SINDICATO DE HOTÉIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE SÃO CARLOS E REGIÃO. O Sindicato dos Trabalhadores receberá cópia (online) das solicitações, e acompanhará a finalização do processo para o fornecimento do certificado do RE.S.E.. 
Todo o processo de adesão será feito através do site da entidade patronal, a fim de agilizar a adesão das empresas ao RE.S.E.

Parágrafo décimo nono
As empresas que protocolarem o formulário a que se refere o Parágrafo 2º desta cláusula poderão praticar os valores do RE.S.E./2019 a partir da data do protocolo do Processo de adesão, ficando sujeitas ao deferimento do pleito. Em caso de indeferimento, deverão adotar os valores previstos na cláusula terceira, qual seja, R$ 1.312,00 (um mil trezentos e doze reais), bem como, deverão recolher todas as diferenças eventualmente apuradas entre os benefícios previstos no RE.S.E e as cláusulas convencionais comuns (fora do RE.S.E.), com aplicação retroativa a 1º de janeiro de 2019. 

Parágrafo vigésimo
A entidade sindical patronal disponibilizará em seu site, mensalmente, ao sindicato laboral, a relação das empresas que receberam o CERTIFICADO DO RE.S.E./2019. 

Parágrafo vigésimo primeiro
Em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho, do direito ao pagamento dos pisos salariais e demais benefícios previstos nesta cláusula, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO RE.S.E./2019, a que se refere o Parágrafo 5º, devidamente acompanhado da certidão de quitação de débitos. 


ADESÃO AO RE.S.E.
Parágrafo vigésimo segundo
Para aderir ou renovar o RE.S.E., faça, primeiro, o download da Declaração no site do SinHoRes São Carlos. O documento deve ser impresso e assinado pelo sócio responsável e pelo contador e, posteriormente, digitalizado e anexado ao Formulário de Adesão disponível no final da página.

Parágrafo vigésimo terceiro
A empresa que não possuir CERTIFICADO DE ADESÃO AO RE.S.E., não poderá praticar o piso de menor valor, e/ou, tampouco, as cláusulas beneficiárias, sob pena do pagamento/indenização de todas as diferenças devidas no respectivo contrato de trabalho, nos termos da lei e, bem assim, de multa a favor da entidade patronal equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo vigente, por mês de utilização indevida e por funcionário.

Parágrafo vigésimo quarto - INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO NO RE.S.E.:
Além da possibilidade do intervalo reduzido previsto no Parágrafo Décimo Segundo, as empresas com CERTIFICADO DO RE.S.E. poderão praticar, independente de acordo com a participação do sindicato, o intervalo intrajornada prolongado, estendendo o horário destinado para a refeição e descanso em até 4 (QUATRO) horas, observado o disposto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Nona.

Parágrafo vigésimo quinto - VALE TRANSPORTE NO RE.S.E.:
As empresas com CERTIFICADO DO RE.S.E. poderão fornecer Vale-Transporte aos seus empregados em pecúnia, conforme orientação do TST, sendo que a conversão poderá ser em pecúnia ou até mesmo em vale combustível. 

a)    - os empregados que assinarem declarações de desistência do benefício do Vale Transporte poderão rever a situação a qualquer momento, voltando a solicitar a concessão deste, havendo superveniência da necessidade de uso.

Parágrafo vigésimo sexto – VALE COMBUSTÍVEL NO RE.S.E.:
Assim como ocorre no vale transporte, em caso de concessão de vale combustível, ainda que em dinheiro, fica autorizado o desconto de 6% (seis por cento) em holerite, tendo esta verba caráter indenizatório e não salarial. No mesmo sentido, em locais não servidos por transporte público, também fica autorizado o desconto de 6% em holerite dos funcionários que utilizarem transporte particular organizado e parcial ou totalmente subsidiado pela empresa. 

Parágrafo vigésimo sétimo- FOLGAS AOS DOMINGOS NO RE.S.E.:
A empresa com CERTIFICADO DO RE.S.E. poderá, em comum acordo com seus funcionários, permutar a folga mensal do domingo, para um outro dia, desde que tenha anuência do empregado. A anuência poderá ocorrer através de ciência na escala mensal.

Parágrafo vigésimo oitavo - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NO RE.S.E.: 
A empresa com CERTIFICADO DO RE.S.E., poderá praticar o contrato de experiência de 90 (noventa) dias, podendo ser estabelecido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. 

Parágrafo vigésimo nono - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO RE.S.E.
Em casos excepcionais, desde que haja justo motivo e concordância expressa do funcionário, o pagamento das Verbas Rescisórias poderá ser efetuado de forma parcelada, desde que contemple a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT e, bem assim, seja observada a condição prevista no parágrafo primeiro da cláusula 12, sempre mediante termo próprio firmado junto ao Sindicato Laboral.

Parágrafo Trigésimo:  Estimativa de Gorjeta
As empresas que não cobram a taxa de 10% (dez por cento) deverão aplicar a estimativa de gorjeta para empregado com contato direto no atendimento ao cliente na mesa, no valor de R$56,00 (cinquenta e seis reais).


DO PRAZO DE ADESÃO DO RE.S.E.

Parágrafo Trigésimo Primeiro:
A adesão ao RE.S.E. poderá ser feita a qualquer momento, mediante apresentação da documentação exigida, passando as vantagens desta cláusula (RE.S.E.) a vigorarem a partir da data do requerimento, obrigando-se o empresário a recolher as diferenças retroativamente em caso de indeferimento. 

DA VALIDADE DO RE.S.E.

Parágrafo Trigésimo Segundo: 
O CERTIFICADO DE ADESÃO AO RE.S.E., referente a CCT 2019, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2019, devendo ser renovado para o ano de 2020, oportunidade em que, se renovado, terá validade até 31 de dezembro de 2020, desde que a empresa encontre-se regular com as contribuições devidas. 

DESCONTOS

8.     DESCONTOS SALARIAIS:
Ficam proibidos quaisquer descontos salariais que não decorram de lei, acordos, convenções coletivas e/ou acordos e dissídios coletivos, adiantamentos e descontos autorizados pelo empregado.

Parágrafo primeiro: 
Os empregados não se responsabilizarão pelos valores correspondentes aos cheques devolvidos, recebidos de clientes, desde que atendam às normas pré-estabelecidas pela empresa, firmadas em documento com cópia para o empregado, que deverá ser entregue sempre mediante recibo. 

Parágrafo segundo: 
As empresas que concedem alimentação aos seus empregados, durante a jornada de trabalho, poderão descontar, a título de “Desconto Alimentação”, o percentual máximo de 4% (quatro por cento), por mês, calculados sobre o Salário Mínimo Nacional.

Parágrafo terceiro: 
Aos empregados envolvidos no intervalo para refeição intrajornada superior a 2 (Duas) e inferior a 04 (quatro) horas será fornecida a alimentação, mediante a cobrança mensal de valor simbólico (R$ 2,00) em holerite.

Parágrafo quarto: 
A parcela da alimentação subsidiada pela empresa, não integralizará salário de forma indireta, salário-utilidade ou “in natura” para os efeitos legais.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.    PAGAMENTOS - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS:
As empresas estão obrigadas a fornecer aos empregados, comprovantes de pagamentos (holerite ou recibo de pagamento) contendo a identificação da empresa, a natureza e os valores das importâncias pagas, dos descontos efetuados e valor do depósito fundiário.
 
10.    PAGAMENTOS ATRAVÉS DE CHEQUES: 
As empresas que efetuarem pagamento de salários ou adiantamentos através de cheques, deverão proporcionar aos empregados, tempo hábil para deslocamento até o Banco, dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

11.    PAGAMENTO DOS SALÁRIOS: 
Os pagamentos dos salários deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês   subsequente, contando-se o sábado como dia útil, desde que não seja feriado.

Parágrafo primeiro: VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO 
As rescisões, com mais de um ano de vínculo, deverão ser assistidas pelo Sindicato Laboral, seja na sede da empresa, na sede do sindicato laboral, do sindicato patronal (neste caso o sindicato sediará o espaço ao seu associado, sem intervenção pessoal), ou no escritório de contabilidade da empresa, ficando referida escolha a critério da empresa, mediante agendamento e observado o prazo legal para tanto. 

Parágrafo segundo:  
Fica expressamente proibido às empresas, datar os recibos de pagamentos através de máquinas ou carimbos. As datas deverão ser colocadas no ato do recebimento, manualmente pelo empregado, não sendo admitida a participação de terceiros, sob pena de nulidade, exceto o caso de empregado analfabeto, caso em que, no documento respectivo, deverão constar a assinatura de duas testemunhas, também empregados (desde que a empresa contemple quadro de funcionários suficiente para tanto). 

Parágrafo Terceiro: 
Em caso de atraso no pagamento dos salários, a empresa pagará ao empregado multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do saldo da remuneração por dia de atraso, limitado a 10% (dez por cento) de multa, sem prejuízo da multa prevista por infração desta Convenção e da correção monetária.

GARANTIA SALARIAL DE ADMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO

12.    SUBSTITUIÇÃO: 
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

13.    QUEBRA DE CAIXA:   
    Fica estabelecida a gratificação de quebra de caixa em valor correspondente a 10% sobre     Piso Salarial constante nesta Convenção Coletiva, para aqueles empregados que exercem     permanentemente o cargo de caixa, reajustados conforme a Cláusula retro mencionada. 

Parágrafo primeiro: 
As empresas que não contarem com empregados registrados para tal cargo (caixa) e que tiverem empregado responsável pelo caixa, deverão remunerar tal funcionário com a gratificação acima, enquanto este permanecer no exercício da função, ainda que pro rata die. 

Parágrafo segundo: 
O empregado que exercer o cargo ou função de caixa, percebendo a gratificação constante desta cláusula, é responsável por eventuais diferenças de valores que poderão ocorrer quando do fechamento do movimento de caixa diário, devendo ressarcir à empresa os valores correspondentes à falta verificada. 

Parágrafo terceiro:
Para os efeitos do Parágrafo Segundo desta cláusula, a conferência do fechamento de caixa pelo empregador deverá ser realizada na presença do empregado, que vistará os cálculos, não sendo admitido o desconto dos respectivos valores sem os requisitos ora mencionados.

14.    ADIANTAMENTO SALARIAL:
    No período compreendido entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) de cada mês, a empresa     poderá efetuar adiantamento aos empregados através de “vale”, no valor equivalente a 40%     (quarenta por cento) do salário normativo referente àquele mês, a ser compensado no     pagamento do respectivo mês.

ATESTADOS

15.    ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS:
Os empregadores aceitarão atestado médico e odontológico emitidos pelo médico credenciado pelo Sistema Público de Saúde, Planos de Saúde e Odontológico próprio ou conveniado ou, ainda, por médico particular.

 Parágrafo primeiro: 
O empregado deverá entregar o respectivo atestado médico de que trata esta cláusula convencional, à empresa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do seu retorno à empresa, quando o caso de Declaração de Comparecimento, sob pena de não ser aceito ou reconhecido pelo empregador. Quando houver afastamento o empregado deverá comunicar a empresa em 48 (quarenta e oito) horas contadas do início do afastamento, também sob pena de não ser aceito ou reconhecido pelo empregador.

Parágrafo segundo: 
Os atestados deverão ser entregues obrigatoriamente na sede da empresa, pelo funcionário ou terceira pessoa, mediante recibo, não sendo aceitos se enviados através de qualquer meio digital não presencial/físico. 

16.    CARTA AVISO DISPENSA: 
Nos casos de dispensa as empresas estão obrigadas a fornecer aos empregados, carta aviso obedecendo aos seguintes critérios: 

a)    motivo da dispensa no caso de justa causa, esclarecendo-a, sob pena de presunção de dispensa imotivada;

b)    esclarecer na carta, se o período de aviso prévio será trabalhado ou indenizado; 

c)    esclarecer qual será a redução da jornada de trabalho no pré-aviso, nos termos da CLT; 

DISPENSAS
 

17.    CARTA DE APRESENTAÇÃO:
    Ficam as empresas obrigadas a fornecer aos empregados no ato da homologação, carta de     apresentação constando o tempo trabalhado, a função exercida conforme anotação de     contrato de trabalho em CTPS.

18.    ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS: 
As empresas fornecerão aos seus empregados, sempre que necessário e solicitado por ele, o atestado de afastamento e salários (AAS), declaração de existência de trabalho insalubre e perigoso, quando houver, ou outro documento legal que venha substituí-lo (ex. PPP). No mesmo sentido, sempre que necessário e possível, deverá apresentar documento comprobatório da Jornada de Trabalho. 


OBRIGAÇÕES LEGAIS
 

19.    AVISO PRÉVIO: 
O aviso prévio de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, fica alterado na forma Lei No 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, a fim de conceder aos empregados que contém mais de 1 (um) ano de serviço na mesma empresa,  o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias de aviso prévio, acréscimo este aplicado apenas a partir do 2º ano de contrato.

Parágrafo único:  Aviso Prévio Especial:
Fica garantido um aviso prévio de 35 (trinta e cinco) dias ao empregado que contar com mais de 8 (oito) anos de trabalho na empresa, sem prejuízo da proporcionalidade que trata o "caput" desta cláusula.

20.    PERÍODO DO AVISO PRÉVIO:
Fica proibida a alteração das condições de trabalho, horário, função ou transferência de local de trabalho, ao empregado no período do pré-aviso, sob pena da rescisão contratual imediata, com indenização do saldo restante do aviso prévio, (salvo a redução legal). 

Parágrafo único:
Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio: O empregado demissionário ou demitido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio trabalhado, caso obtenha um novo emprego e necessite da rescisão do contrato de trabalho de forma antecipada e imediata, mediante apresentação de Carta Oficio do novo empregador, devidamente assinada, com carimbo da empresa e com firma reconhecida, declarando a contratação do ex-empregado, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados, bem como o empregado do pagamento do respectivo aviso prévio. A ausência de qualquer dos requisitos aqui estabelecidos implicará no pagamento ou desconto dos dias eventualmente não trabalhados, conforme o caso.

21.    RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÃO SALARIAL
RAIS: A empresa deverá enviar cópia da RAIS ao Sindicato dos Trabalhadores, até o mês de junho de cada ano, sob pena de multa nos termos da presente Convenção Coletivo de Trabalho.

22.    RELAÇÃO DE EMPREGADOS: 
Fica a empresa obrigada a enviar a relação dos empregados contribuintes, das contribuições sindicais e assistenciais; contendo nome, cargo, salário e valor da contribuição em impresso próprio fornecido pelo Sindicato laboral, em seu site ou retirado na sede do sindicato:
 

Parágrafo único
Forma de envio: Usando a tecnologia virtual e facilitando para as empresas e seus departamentos pessoais, o sindicato laboral disponibilizará em seu site um formulário debitável e modelo para uso impresso. A empresa obrigatoriamente enviará o referido documento no prazo de 05 (cinco) dias após o recolhimento dos valores pelos meios aqui mencionados ou mediante protocolo. Referido formulário servirá inclusive para efeitos de inclusão dos empregados no Seguro de Vida em Grupo previsto nesta Convenção Coletiva.

23.    PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Os pagamentos dos salários deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, contando-se o sábado como dia útil, desde que não seja feriado.
 

ESTABILIDADES
 

24.    ESTABILIDADE DO ENFERMO:
O empregado que tenha sofrido acidente do trabalho ou doença profissional tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
 

ADICIONAIS
 

25.    HORAS EXTRAS: 
As horas extras para as empresas não enquadradas no Regime Especial serão pagas com acréscimo de 80% (oitenta por cento).

Parágrafo único: 
As horas extras trabalhadas em feriados não compensadas no prazo de quinze (15) dias subsequentes, deverão ser pagas com o adicional de 100% (cento por centro).

26.    INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS:  
As horas extras integrarão a remuneração dos empregados pela sua média para efeito de pagamento de férias, 13º salário, DSR’s, depósitos de FGTS, contribuições sindicais e previdenciárias.

27.    ADICIONAL NOTURNO (Fora do RE.S.E.):  
Fica convencionado Adicional Noturno de 40% (quarenta por cento) para os Associados ou Contribuintes do Sindicato laboral, sobre o valor da hora normal, considera-se trabalho noturno o compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, computando-se a hora do trabalho noturno de 52’ e 30”. Esta cláusula tem a validade inicial em 1.º de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. do TRT. 

28.    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:
Os empregados que contarem com tempo de serviço, na mesma empresa, superior a 2 (dois) anos ininterruptos, farão jus a um  acréscimo de 3% (três por cento) sobre seu salário a título de adicional por tempo de serviço pago mensalmente, acrescido de 1% (um por cento) a cada  ano de serviço após o prazo retro mencionado, até o limite máximo de 7% (sete por cento), constituindo-se referida vantagem direito adquirido dos empregados a ser mantida, obrigatoriamente, na próxima Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo da Categoria.

29.    TAXA DE SERVIÇOS / ESTIMATIVA DE GORJETAS: 
As empresas que adotarem a cobrança da taxa de serviços de 10% (dez por cento) ficam sujeitas aos termos da LEI Nº 13.419, de 14 de março de 2017, para disciplinar a cobrança e o rateio de referida taxa.

Parágrafo primeiro: Estimativa de Gorjeta
As empresas que não cobram a taxa de 10% (dez por cento) deverão aplicar a estimativa de gorjeta para empregado com contato direto no atendimento ao cliente na mesa, no valor de R$58,00 (cinquenta e oito reais) por mês.

Parágrafo segundo: 
As empresas que adotam a cobrança dos 10% (dez por cento) deverão observar o valor descrito no parágrafo primeiro, como sendo este o valor mínimo a ser repassado aos funcionários no rateio.

GARANTIAS LEGAIS

30.    GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA: 
Fica garantido o emprego aos empregados que trabalharem no mínimo há 3 (três) anos na empresa, e que contarem com um prazo máximo de 18 (dezoito) meses para a concessão da aposentadoria integral. 

31.    VALE TRANSPORTE: 
As empresas fornecerão Vale-Transporte aos seus empregados, conforme disposto na LEI Nº 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. 

Parágrafo Único:  
Os empregados que assinarem declarações de desistência do benefício do Vale-Transporte, poderão rever a situação a qualquer momento, voltando a solicitar a concessão deste, havendo necessidade de uso.

32.    CRECHES E PRÉ-ESCOLAS:
Quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, deverá ser instalado um local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, facultando à empresa o convênio com creches, comprovando ao sindicato laboral referido convênio.

GARANTIAS LEGAIS

33.    ALEITAMENTO MATERNO: 
Será assegurado às empregadas, quando do aleitamento de seus filhos até 06 (seis) meses de idade, dois descansos especiais remunerados de meia hora cada um. Para as empresas enquadradas no RE.S.E. fica ressalvada a possibilidade de reunir estes dois períodos, concedendo à funcionária uma hora inteira, ainda que ao final da jornada, a exclusivo critério desta última.

Parágrafo Único: 
Quando exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

34.    PORTADORES DO VIRUS DA AIDS:
Presume-se discriminatória a despedida de empregado que acaba de descobrir ser portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. 

35.    FÉRIAS: 
O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados e descansos semanais remunerados.

Parágrafo primeiro: 
Quando as férias abrangerem o dia 1º de janeiro, este não será computado no prazo de duração. 

Parágrafo segundo: 
O pagamento das férias será efetuado com antecedência de 2 (dois) dias, inclusive os valores do acréscimo de 1/3 previsto na Constituição Federal e legislação obreira.

36.    DO CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL: 
As partes convencionam expressamente, no prazo e vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, autorização, anuência e concordância para a contratação de pessoal no regime de trabalho a tempo parcial de que trata o Artigo 58-A da CLT., devendo o empregador proceder à contratação nos temos dos artigos 58-A, § 4° do art. 59, 130-A, 476-A e 627-A da CLT., e a legislação inerente. 

37.    INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO:
As partes convencionam expressamente a flexibilização do intervalo para refeição e descanso, estendendo o horário destinado para a refeição e descanso em até 4 (QUATRO) horas, desde que tal prática seja acordada entre a empresa e o Sindicato Laboral representando os empregados envolvidos, sob pena de nulidade do ato e ressalvada a disposição da cláusula sétima, parágrafo vigésimo quarto.


BENEFÍCIOS E CONVÊNIOS

38.    SEGURO PLANO UNIFICADO DE SAÚDE: 
Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, até que se resolva o assunto ligado ao tema do plano unificado de saúde, as empresas abrangidas poderão contratar Plano de Saúde com empresas seguradoras e/ou operadoras de planos de saúde credenciadas pelos Sindicatos convenentes, para seus funcionários, de forma opcional/facultativa, desde que solicitado pelo empregado. 

Parágrafo primeiro: 
A implementação de contrato de Plano de Saúde pelo empregador deverá atender às normas legais e, no padrão mínimo de quarto coletivo (de 2 a 4 leitos) e obedecerá aos seguintes critérios:

a)    deverá haver anuência expressa dos empregados solicitantes;

b)    o custo da mensalidade do Plano de Saúde será suportado pelas partes na seguinte proporção: 60% (sessenta por cento) do custo será pago pelo empregador e os 40% (quarenta por cento) restantes pelo empregado beneficiário; 

c)    os valores suportados pelo empregador relativos ao Plano de Saúde não comporão os salários dos empregados, nos termos do disposto no artigo 458, § 2°, inciso IV da CLT, não sofrendo incidência de qualquer encargo social e trabalhista;  

Parágrafo segundo: 
Ao empregado será facultado incluir seus dependentes econômicos (cônjuge, companheiro (a), filhos e pessoas sob sua guarda e responsabilidade) assim definidos e autorizados nos termos contratuais previsto no Plano de Saúde. Em havendo solicitação nesse sentido, a empresa providenciará a inclusão e estará autorizada a descontar integralmente o valor das mensalidades relativas aos dependentes incluídos.
 
Parágrafo terceiro: 
Aos trabalhadores sindicalizados que optarem por adquirirem o plano médico, fica determinado que os empregadores deverão fazer os descontos em folha de pagamento, sendo os valores retidos recolhidos diretamente para a operadora indicada. 

39.    SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS: 
As empresas, independentemente do número de empregados, contratarão e manterão seguro de vida e acidentes em grupo em favor de seus empregados, observadas as normas regulamentadoras emanadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e garantidas as seguintes coberturas mínimas:

A – Relativas ao empregado titular:
    
R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) em caso de morte;

R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente;

R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) como antecipação especial por doença, conforme previsto nos contratos das seguradoras;
    
R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais) referentes a 2 (duas) cestas básicas em caso de morte;
    
Até R$2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais) como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento e;

Até R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) como auxílio invalidez total por acidente, com o intuito de auxiliar as despesas decorrentes à adaptação as novas condições de vida.

B – Relativas à família do empregado titular:
Cônjuge: Em caso de morte natural ou acidental do cônjuge, será paga indenização de 50% (cinquenta por cento) da garantia de Morte Natural ou Acidental prevista para o empregado titular;
    
Filhos: Em caso de morte natural ou acidental do (s) filho (s) maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos de idade, pagamento de 50% (cinquenta por cento) da garantia de Morte Natural prevista para o empregado titular. Tratando-se de menos de 14 (quatorze) anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral.
 
Doença Congênita dos Filhos: Ocorrendo o nascimento de filho do empregado segurado com caracterização (no período de até 6 meses após o parto) de Invalidez Permanente por Doença Congênita, caberá ao mesmo uma indenização de 25% (vinte e cinco por cento) da garantia de Morte Acidental;
              
Auxilio Creche: em caso de morte do titular os filhos até 12 anos, limitado a 2(dois), terão direito a uma verba de R$ 114,00 (cento e quatorze reais) mês, por filho, por um período máximo de 12 (doze) meses, desde que seja comprovada a frequência mensal em escola pública ou privada;

Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho (a) da funcionária (o), a mesma receberá um kit Mamãe e Bebê, com itens específicos para atender as primeiras necessidades do bebê e da mãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 30 (trinta) dias após o nascimento. 

C) Relativas à empresa empregadora:
Reembolso à Empresa por Rescisão Trabalhista Titular: Ocorrendo morte natural ou acidental do empregado segurado, a empresa empregadora receberá uma indenização de até 15% (quinze por cento) da garantia de Morte vigente, a título do reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do trabalhador falecido.

D) o valor mínimo do prêmio do seguro contratado deverá ser de R$ 8,00 (oito reais) por empregado beneficiado;

E ) não haverá limite de idade de ingresso do empregado;

F) os trabalhadores afastados não poderão ingressar na apólice de seguro na sua implantação. Quando retornarem ao trabalho, deverão aderir ao seguro. Exceções: trabalhadores afastados por licença maternidade e serviço militar. Se o trabalhador for afastado e fizer parte da apólice de seguro, a empresa deverá continuar a recolher o valor do seguro e deverá informar o motivo do afastamento;

G) as empresas deverão apresentar a relação atualizada de segurados, emitido pela seguradora, comprovando a situação do seguro de vida no ato da rescisão trabalhista, caso os empregados segurados não estejam identificados anexar a GFIP à relação;    

Parágrafo primeiro: - 
Os benefícios: Cesta Básica e Auxílio Creche, previstos nesta clausula terão validade somente em caso de morte do empregado. A cobertura de Auxilio Invalidez Total por Acidente será paga somente em caso de invalidez total por acidente do empregado;

§2º - As empresas deverão adaptar-se às novas condições do seguro de vida previsto nesta clausula a partir de 60 (sessenta dias) da assinatura desta CCT;

40.    VALE COMPRA:
As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, associados ou Contribuintes do Sindicato laboral, um vale-compra no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que será concedido através de cartão alimentação abastecido com o valor supracitado, diretamente com administradora de cartão alimento até dia 15 (quinze) de cada mês subsequente à folha de pagamento, sob pena de pagar em dobro a valor do vale compra. Autorizada através do termo de anuência assinado pelas entidades signatárias, o fornecimento será mediante recibo devidamente firmado pelo empregado e o empregador, não integrando este benefício na remuneração do empregado e não configurando salário “in natura”.  Este benefício, em casos de afastamento por doença, acidente ou gravidez somente será devido até o limite de 06 (seis) meses, contado este prazo do dia do afastamento.

Parágrafo primeiro: 
O empregado que faltar injustificadamente por 02 (dois) dias, no decorrer do mês, não terá o cartão vale compra recarregado no mês subsequente. 

Parágrafo segundo: 
Fica garantido o direito à recarga do cartão vale compra ao empregado em gozo de férias e ao que prestar serviço por 15 (quinze) dias ou mais no mês de referência. 

a)     para fins desta Cláusula será considerada falta justificada aquela respaldada por atestado médico ou declaração entregues dentro do prazo estabelecido nesta CCT, sendo que no caso de declaração será abonado somente o período nela indicado;

b)     o empregado munido de declaração que não retornar ao trabalho terá o dia descontado, sendo esta considerada falta injustificada.

41.    ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA: 
A empresa concederá a título de benefício o convênio odontológico aos seus empregados Associados ou Contribuintes do Sindicato laboral, durante a vigência deste instrumento, e para tanto pagarão um valor de R$ 15,00 (quinze reais) por empregado, destinando-se o convênio de assistência odontológica a todos os empregados ora representados por esta Convenção Coletiva como segue:

Parágrafo primeiro:
Serão subsidiados inicialmente a importância mensal de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) pela empresa, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do plano de assistência odontológica; 

Parágrafo segundo
A empresa descontará em folha de pagamento de cada empregado ora representado por este acordo coletivo de trabalho, a parte que cabe ao empregado sobre a assistência odontológica no percentual de 50% (cinquenta por cento) que equivale ao valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) devendo a empresa repassar o valor total à operadora responsável por fornecer a assistência;
 
Parágrafo terceiro:
O valor subsidiado no parágrafo primeiro é restrito ao trabalhador titular. Ao empregado é facultado o direito de inclusão de dependentes: (Filhos e familiares) desde que assuma integralmente os custos das mensalidades que serão de responsabilidade do titular devendo ser descontado conjuntamente em folha de pagamentos; 

Parágrafo quarto:
As empresas que já mantém este benefício, deverão encaminhar os devidos documentos da sua operadora, para a OPERADORA contratada agilizar a devida suspensão do desconto, acompanhado da solicitação de dispensa do trabalhador ao plano de Assistência Odontológica;

Parágrafo quinto:
As empresas que descumprirem o disposto nesta cláusula arcarão e reembolsarão aos empregados dos custos do tratamento executado mediante comprovação, sem prejuízo de efetuar a devolução do valor do prêmio ao empregado no ato homologatório, com um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor acumulado no período contratual;

Parágrafo sexto:
O trabalhador que não quiser continuar com o desconto em seu holerite referente à assistência odontológica, deverá manifestar-se através de carta do próprio punho, assinando na secretaria do SINTSHOGASTRO, desde que não esteja em tratamento, ficando assim a empresa isenta do pagamento de sua cota. Caso este trabalhador arrependa-se da desistência e volte a aderir, a empresa voltará a subsidiar a parte que lhe cabe.

Parágrafo sétimo 
A assistência odontológica não terá carência para o trabalhador.

42.    AUXÍLIO FUNERAL:
As empresas pagarão, em caso de morte decorrente de acidente de trabalho de seus empregados, aos respectivos dependentes, um auxílio funeral equivalente a 1 (um) Piso Salarial Normativo;

Parágrafo único: 
As empresas que mantiverem seguro de vida em grupo sem ônus para os empregados, cujo valor do sinistro seja superior ao benefício desta cláusula, estão dispensadas do pagamento do auxílio funeral. 

43.    COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
As empresas quando adotarem a compensação de horário (prorrogação da jornada em um dia com redução em outro) prevista nesta cláusula, deverão firmar acordos de compensação de horas diretamente com os Trabalhadores.

44.    LICENÇA PATERNIDADE:
Após o nascimento do filho o empregado (homem), terá direito a uma licença de 5 (cinco) dias, contados do dia subsequente ao do nascimento. 

LICENÇAS E ESTABILIDADES

45.    SERVIÇO MILITAR:
Estabilidade provisória do empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde o seu comprovado alistamento até 30 (trinta) dias após o seu desligamento ou dispensa, salvo nas hipóteses de despedida por justa causa ou pedido de demissão.

46.    GESTANTE:
Fica garantida a estabilidade provisória no emprego, das mulheres gestantes, desde a confirmação da gravidez, até 30 (trinta) dias após o vencimento da licença gestante compulsória de que trata o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal/88, não podendo ser dado aviso prévio de despedida durante o período da estabilidade.

Parágrafo único: 
O contrato de trabalho da empregada gestante somente poderá ser rescindido se:

a)    mediante integral cumprimento da garantia salarial prevista no caput desta cláusula;

b)    em razão de cometimento de falta grave;

c)    por pedido de demissão.

47.    ADOTANTES: 
As empregadas adotantes terão o emprego garantido pelo prazo de 5 (cinco) meses, a partir da data da respectiva comunicação ao empregador, que deverá ocorrer em 05 (cinco) dias, contados da formalização da adoção. 

48.     ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL:  
Fica garantida estabilidade aos empregados concorrentes a cargo de direção ou representação sindical, efetivos e suplentes, desde a sua candidatura devidamente aceita pelo Sindicato dos Empregados, até 30 (trinta) dias após o término da eleição para o empregado vencido no pleito, conservando-se a estabilidade preconizada no parágrafo 3º, do artigo 543, da CLT para os eleitos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

49.    ROUPAS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO:  
Os empregadores que exigirem dos empregados ou obrigatórios por lei o uso de uniformes e outras peças especiais de vestuário, ficam obrigadas ao fornecimento gratuitamente, não integrando a remuneração do empregado e não se configurando salário “in natura”.  As substituições serão gratuitas na troca após desgastá-los pelo uso regular. Excetuando-se os garçons, maitres e barmans.

Parágrafo Único: 
Os empregados que contarem com o benefício desta cláusula, se comprometem a manter as roupas, uniformes e instrumentos de trabalho respectivos, em bom estado de conservação e limpeza, devolvendo quando da rescisão contratual, sob pena do desconto do valor correspondente.

50.    CONDIÇÕES DE HIGIENE:
As empresas assegurarão condições mínimas de higiene:

a.    água potável e resfriada, através de bebedouros;

b.    sanitários limpos, separados para ambos os sexos; 

c.    iluminação adequada;

d.    vestiários, separados para homens e mulheres;

e.    armários individuais, com cadeado, para guarda das roupas e pertences dos empregados, apenas para o exercício das funções que houver exigência da troca de roupas;

f.    material de higiene, como sabonetes, papel higiênico, etc.

51.    CIPAs.

a.    serão constituídas Comissões Internas de Prevenção de Acidente do Trabalho- CIPAs nas empresas com 20 (vinte) ou mais empregados.

b.    nas empresas de menor porte será eleito um trabalhador para fiscalizar as condições de higiene e segurança do trabalho.

52.    ELEIÇÕES DOS REPRESENTANTES DOS TRAB. JUNTO A CIPA.
Para a eleição dos representantes de trabalhadores nas CIPAs, as empresas observarão o seguinte. 

a.    a eleição será convocada com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso, mediante edital que será afixado nos locais de trabalho e no quadro de avisos do Sindicato;

b.    a convocação deverá ser comunicada ao sindicato;

c.    as candidaturas serão individuais constituindo-se lista única de candidatos, vedado qualquer restrição que impeça um trabalhador de disputar o pleito; 

d.    a votação será por escrutínio secreto, proclamando-se eleitos, inclusive suplente, os mais votados, na sequência;

e.    o processo eleitoral, inclusive votação e apuração será fiscalizado por um representante do sindicato;

f.    presidirá o pleito uma junta integrada pelo presidente, Vice-presidente, da CIPAs e um representante dos trabalhadores, este indicado;

g.    as CIPAs, também defenderão o meio ambiente, o equilíbrio ecológico e a saúde pública;

h.    o descumprimento destas normas importara em nulidade do processo eleitoral;

i.    o mesmo procedimento aplicar-se-á, no que couber.  

53.    FOLGAS AOS DOMINGOS:
As empresas concederão aos seus empregados ora representados pela entidade laboral, um domingo de folga a cada mês. Em conformidade com o art. 6º da lei 10.101/2000 e determinação MPT.

54.    ESCALA DE REVEZAMENTO:
As empresas que funcionarem continuadamente concedendo folga mediante sistema de revezamento, divulgarão em quadro de aviso as escalas de folga com antecedência de 30 (trinta) dias.

55.    REGISTROS DE HORÁRIOS: 
As empresas com mais de 10 (dez) empregados, estão obrigadas, nos termos da lei, a adotar livros ou registro ponto dos horários de trabalho de seus empregados:

Parágrafo primeiro: 
A marcação dos intervalos para refeição e descanso, obedecerá aos dispositivos legais existentes; 

Parágrafo Segundo: 
As empresas com mais de 10 (dez) empregados deverão manter no local da marcação do ponto quadro de avisos para a afixação de circulares, comunicados e etc.

56.    DESPESAS COM EXAMES MÉDICOS: 
As despesas de eventuais exames de admissão e abreugrafias, bem como exames médicos quando da rescisão contratual, de obrigatoriedade das empresas, serão por estas pagas. No caso da exigência de abreugrafia, a empresa está obrigada a fornecê-la ao empregado por ocasião da rescisão contratual.

57.    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: 
Fica estipulado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o empregado admitido em caráter experimental, podendo ser estabelecido prazo de 30 (trinta) dias prorrogável por igual período. 

Parágrafo único:
O empregado que for readmitido para exercer a mesma função estará dispensado do período experimental.

58.    COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO:
As empresas remeterão ao Sindicato dos Trabalhadores cópia da Comunicação de Acidentes do Trabalho, mediante protocolo no prazo de 10 (dez) dias após a expedição.

59.    FALTAS JUSTIFICADAS:
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação, nas seguintes hipóteses:

a.    por 3 (três) dias úteis em virtude de casamento; 

b.    por 2 (dois) dias consecutivos, em virtude de morte de filho (a), pai, mãe, irmão(ã), cônjuge, avô(ó), neto(a) ou sogro(a);

c.    para a empregada que necessite acompanhar filhos menores de 3 (três) anos ou inválidos às consultas médicas, não haverá desconto no seu salário, desde que forneça à empresa, contra recibo, o respectivo atestado/declaração médica, limitando-se essa concessão a um máximo de 3 (três) dias por mês.

60.    TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR:
Fica vedada a compensação com trabalho das horas faltantes, quando as empresas suspenderem os trabalhos por motivos técnicos para execução dos serviços de manutenção ou limpeza. Essa proibição inclui a compensação em dias de férias, sendo que a exigência de reposição será remunerada como trabalho extraordinário, com os adicionais previstos neste acordo.

61.    SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO - BANCO DE HORAS: 
O banco de horas se regerá conforme Lei nº 9.601/98, parágrafo 2º do artigo 59 da CLT.

Parágrafo primeiro   CARGA MENSAL DE 220 HORAS:
O trabalho extraordinário deverá obedecer o limite diário de 02 (duas) horas extras, observado o limite máximo da jornada semanal de 56 (cinquenta e seis) horas e o diário de 9h20min (nove e vinte minutos).

Parágrafo segundo:  DO ACOMPANHAMENTO DAS HORAS ACUMULADAS NO BANCO E A FORMA DE COMPENSAR:

a)    cada hora que integrar o banco de horas deverá ser acrescida do respectivo adicional de 80% (oitenta por cento), se não compensada no prazo previsto na alínea “ b e c” 

b)    DO PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS ACUMULADAS:
O prazo para COMPENSAÇÃO DAS HORAS ACUMULADAS será de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua inclusão no banco de horas;

c)    as horas laboradas nos feriados e nas folgas normais não entrarão no banco de horas, desde que não compensadas em 15 (quinze) dias, devendo ser pagas com o adicional de 100%. 

d)    no banco de horas não poderão ser incluídas horas negativas, somente as horas excedentes da jornada de trabalho, conforme o parágrafo primeiro desta cláusula;

e)    o empregado poderá solicitar a compensação de horas acumuladas, para cobrir faltas ao serviço, desde que requeira junto à empresa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, através de impresso criado para esta finalidade, e mediante comum acordo entre as partes.

Parágrafo quarto: 
A Empresa avisará o funcionário com antecedência mínima de 10 (dez) dias sobre a compensação a ser efetivada, nos moldes previstos nas alíneas b e c, desta cláusula.

Parágrafo quinto:
Fica a empresa obrigada a emitir mensalmente EXTRATO INFORMATIVO, que será entregue aos funcionários envolvidos no BANCO DE HORAS, juntamente com o comprovante de pagamento mensal, da quantidade de horas efetuadas no mês, inclusive as horas acumuladas no banco de horas.

Parágrafo sexto: Compensação de Horas Acumuladas dentro do Prazo:
A não compensação das horas acumuladas dentro do prazo estipulado na alínea “B e C” do parágrafo segundo, implicará no pagamento das horas acumuladas com o adicional de 80%. Conforme alínea “a” do parágrafo segundo.

Parágrafo sétimo:
Havendo demissão de qualquer dos empregados abrangidos pelo BANCO DE HORAS, não será permitido o desconto de horas na rescisão contratual, uma vez que no banco de horas não pode ser incluído horas negativas. As horas positivas deverão ser pagas no ato homologatório, conforme parágrafo sexto desta cláusula.

62.    REGIME PARCIAL:
O (a) empregado (a) contratado sob o regime de tempo parcial, deverá observar o disposto do art. 58ª da CLT.

Parágrafo único:
Na modalidade de contrato sob regime de tempo parcial, a cada período de doze (12) meses de vigência do contrato de trabalho, o (a) empregado (a) terá direito ao gozo de férias.

a)    se o empregado tiver mais de sete faltas injustificadas no período aquisitivo, as férias terão seu tempo reduzido pela metade, nos termos do que dispõe o artigo 130-A, parágrafo único, da CLT;

RELAÇÕES SINDICAIS

63.    DIRIGENTE SINDICAL:
Os membros Diretores da Entidade Sindical dos Empregados poderão faltar até 10 (dez) dias por ano, sem prejuízo da remuneração dos Descansos Semanais Remunerados, feriados, férias e 13º salários, para participação em Assembleias, Congressos, reuniões, Seminários e outros eventos que envolvam interesse dos empregados da categoria, desde que solicitada tal ausência pelo Sindicato, através de ofício e, posteriormente, seja apresentada comprovação do comparecimento. 


64.    ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL NAS EMPRESAS:
As empresas permitirão que o Sindicato dos Empregados promova campanhas de sindicalização no decorrer do exercício de 2019, com a distribuição de jornais e boletins na empresa, bem como a afixação de AVISOS em quadro ou em local visível, para as empresas com menos de 10 (dez) empregados.

Parágrafo único:  
As empresas envidarão todos os esforços no sentido de facilitação da sindicalização dos empregados.

65.    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS PELOS BENEFÍCIOS E CONQUISTAS REALIZADAS NESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO:
Em conformidade com a constituição Federal no artigo 8º inc. I, e Art. 513, alínea “e” da CLT, - traz em seu conceito as “prerrogativas” dos sindicatos, cobrar a contribuição assistencial pela representatividade da categoria e pelas conquistas, como segue:

Parágrafo primeiro: 
As empresas descontarão da folha de pagamento de todos os empregados mensalmente, a título de Contribuição Assistencial, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 24/09/2018, onde teve a participação de associados e não associados, que deliberou pela fixação da contribuição assistencial na ordem de 2% (dois por cento) do salário, inclusive do 13º salário. Limitando-se ao mínimo de R$ 26,00 (vinte e seis reais) e ao teto máximo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 08 (oito) de cada mês, subsequente ao desconto, em guias apropriadas, fornecidas gratuitamente pelo Sindicato dos Empregados.

Parágrafo segundo 
O valor da Contribuição assistencial nunca poderá ser inferior a R$ 26,00 (vinte e seis) reais.

Parágrafo terceiro: 
As empresas deverão informar o número de funcionário e o valor da folha de pagamento, informando o número de funcionário acima do valor teto a cada mês, para que o sistema possa calcular e gerar os boletos registrados.

Parágrafo quarto:  FINALIDADE DO SINDICATO
A primeira prerrogativa.
Dos sindicatos é a representação dos interesses da categoria e de seus associados.

Segunda prerrogativa.
A representação no geral, ou seja, Firmar Convenção Coletiva de Trabalho para toda a categoria e NÃO SOMENTE PARA OS SEUS ASSOCIADOS. Logo esta representação sindical em seus conflitos nas negociações coletivas tem o caráter e a eficácia “Erga Omnes”. 
Na assembleia geral convocada para todos da categoria estarem presente para aprovar as cláusulas elencadas, foi incluída a cláusula da contribuição, foi aprovada a pauta reivindicatória na íntegra.

Os presentes exerceram livremente o seu direito da Oponibilidade “Erga Omnes”. Cabendo a todos os demais, o dever de respeitar o exercício de tal direito, uma vez que os benefícios serão abrangentes a todos;

Parágrafo quinto:  DIREITO DE OPOSIÇÃO COM RENÚNCIA
Fica garantido ao empregado, opor-se a contribuição assistencial nos termos desta cláusula, a qualquer tempo. 

Parágrafo sexto:  RENÚNCIA 
No ato da oposição à contribuição assistencial, o empregado opositor, renuncia os benefícios estabelecidos na presente CCT- Convenção Coletiva de Trabalho na (ÍNTEGRA - TOTALIDADE) para o período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. 

Parágrafo sétimo:  
Essa regra serve para os que estão trabalhando e para os admitidos após a data da assinatura desta CCT. Desde que seja exercido esse direito de oposição diretamente e pessoalmente na sede do sindicato laboral, mediante manifestação de carta manuscrita e assinada na secretaria da entidade;

OBRIGAÇÃO DE FAZER 

Parágrafo oitavo -  CARTA DE OPOSIÇÃO E SUAS PERDAS
Ao fazer a carta de oposição, o empregado estará renunciando expressamente a aplicabilidade das normas ora instituídas neste instrumento coletivo de trabalho tais como: 

CONQUISTAS DO SINDICATO PREVISÃO LEGAL (CLT)
O ganho real no reajuste salarial da data base Aplicar somente a inflação do período
Horas Extras com adicional de 80% Horas Extras com adicional de 50%
Adicional Noturnode 40% Aplicar adicional Noturno da lei 20%
Vale Compra de R$ 150,00 Deixar de carregar o Cartão Vale Compra
Assistência odontológica subsidiada pela empresa O empregado pagará 100% do odontológico

Parágrafo nono
Os benefícios contidos nesta convenção coletiva, não serão aplicados aos funcionários OPOSITORES A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL. Assim, em razão do disposto no parágrafo anterior, a empresa não terá mais o dever de aplicar tais benefícios ao funcionário, podendo corta-los tão logo receba a notificação por parte do sindicato laboral, conforme descrito no parágrafo décimo.

Parágrafo décimo – OBRIGAÇÃO DO SINDICATO
A carta de oposição à contribuição assistencial do sindicato, assinada pelo empregado, será enviada em cópia ao empregador, a fim de que este tenha conhecimento da oposição.

Parágrafo décimo primeiro
As empresas autorizam o escritório de contabilidade, informar mensalmente quantidade de funcionários em sua folha de pagamento, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, para as entidades signatárias

Parágrafo décimo segundo
Deixando a empresa de efetuar o recolhimento das contribuições, arcará, com a multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária na forma da lei.

CONTRIBUIÇÕES

66.    CONTRIBUIÇÃO PATRONAL:
Os integrantes da categoria econômica de Hotéis Restaurantes Bares e Similares de São Carlos e Região, inclusive as integrantes do sistema “simples” e outros regimes tributários deverão recolher ao Sindicato Patronal, para custeio da organização sindical, em especial de seu aparelhamento para futuras negociações, representação da categoria e defesa de seus interesses coletivos e direitos individuais, a contribuição assistencial mensal, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária para esse fim convocada, conforme número de funcionários existentes na empresa, devendo o recolhimento ser efetuado em guias apropriadas com sistema de compensação bancária fornecidas gratuitamente pelo sindicato patronal, todo dia 08 de cada mês, conforme tabela abaixo:
 

Quantidade de Funcionários

Valor

0

a

0

    R$     50,00

1

a

5

       R$     80,00

6

a

15

R$   120,00

16

a

35

R$   190,00

36

a

60

R$   250,00

61

a

100

R$   350,00

Superior

a

100

R$   500,00

 

Parágrafo Primeiro:
A presente contribuição é devida, inclusive, por empresários de comercio ambulante, como trailers, e ‘food trucks’.

Parágrafo Segundo:
O pagamento em parcela única terá desconto de 10% sobre o valor das 12 mensalidades. 

Parágrafo Terceiro:
Multa pela inadimplência nas contribuições: Em caso de descumprimento desta Cláusula ou inadimplência, fica estabelecida a multa por atraso no recolhimento das contribuições, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

REABERTURA DE NEGOCIAÇÃO

67.    REPOSIÇÃO:
Os Sindicatos convenentes, reunir-se-ão regularmente, para discussão de probabilidade de alteração das cláusulas aqui convencionadas, através de aditamento, se necessário for aprimorando e aperfeiçoando-a conforme as necessidades e possibilidades.

68.    MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL:
Fica convencionada multa equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial Normativo vigente, por empregado e por infração, em caso de descumprimento de cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Exceto as multas, juros e correções, pré-estabelecidas em leis ou expressamente prevista em cláusulas específicas nesta CCT, revertendo em favor da parte prejudicada, devidamente atualizado através dos índices oficiais.

69.    AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Os Sindicatos terão legitimidade para promoverem ação de cumprimento de qualquer cláusula do instrumento normativa, atuando na qualidade de substitutos processuais de todos os representados nas negociações coletivas, associados ou não, independente de outorga de procuração e de identificação.

70.    MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS  
Em qualquer situação serão mantidas as cláusulas preexistentes, revista e aperfeiçoadas na forma do presente elenco até que seja acordada uma nova convenção.

71.    PRAZO DE VIGÊNCIA
A presente convenção coletiva terá validade de dois anos para as cláusulas sociais (2019/2020), sendo que para o ano de 2020 serão discutidas apenas as cláusulas econômicas.

São Carlos-SP, 22 de janeiro de 2019.
 

Pelo Suscitante

 

Pelo Suscitado

 

Manuel Simões Pires

RG. 14.142.874 SSP-SP

Diretor-Presidente
SINTSHOGASTRO-SCR

 

 

Leniro da Fonseca

Advogado OAB/SP 78.066

SINTSHOGASTRO-SCR

 

 

 

Edson Nunes Sobrinho

RG 12.328.636-0

Assessor de Negociação Coletiva

SINTSHOGASTRO-SCR

 

 

Nelson de Abreu Pinto

CPF 024.789.868-68

Presidente da FHORESP

Federação de Hotéis Restaurantes Bares  e Similares do Estado de São Paulo

 

 

Silvio Carrera de Miranda

CPF 174.781.608-67,

Presidente SINHORES-SCR

 

 

Aline Gullo Belhot de Mattos

Advogada OAB/SP 312.808